1- OBJETIVOS

As leis sobre dados pessoais estão mudando no Brasil, e precisamos alertá-los sobre a utilização dos seus dados pessoais. A Alcans Telecom tem o compromisso a proteção de todos os dados pessoais coletados, seguindo rigorosamente todos os ditames da legislação em vigor, em atenção à Lei nº 13.709/2018 a qual instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados.
Quando clientes e usuários utilizam nossos serviços, estão confiando a nós suas informações. Entendemos que isso é uma grande responsabilidade e trabalhamos arduamente para proteger essas informações.

A Política de Privacidade apresenta aos nossos assinantes informações de como coletamos, usamos, armazenamos, tratamos e protegemos os dados pessoais, com absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecimentos ao interessado sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os assinantes podem gerenciar e excluir informações.

Esta Política de Privacidade se aplica a todos nossos assinantes para a utilização do portal do assinante através do site www.alcans.com.br e integra aos contratos de prestação de serviços, feitos pela prestadora ALCANS TELECOM LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 10.217.831/0001-73, com sede na Rua Tristão José de Carvalho, nº 476 – Centro, CEP: 14240-000 em Cajuru – SP, Prestadora de Serviços de Telecomunicações.

Todas as condições dos documentos estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) e Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).
O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o assinante a consultar periodicamente esta seção, através do site www.alcans.com.br.

2- DEFINIÇÕES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE – LEI 13.709/2018

Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de Tratamento: o controlador e o operador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Transferência Internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

3- COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS

No momento da formalização do contrato de prestação de serviços e de seus anexos e/ou pré-cadastramento, inicia-se o tratamento de dados do consumidor que, em caso de assinatura, serão utilizados inclusive, para a criação de um perfil na plataforma Aplicativo Minha Alcans. A partir deste cadastramento, podemos identificar o assinante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às suas necessidades.
Ficam cientes os assinantes de que seu perfil na plataforma estará acessível aos colaboradores da empresa Alcans Telecom responsáveis pelo tratamento de dados, respeitando os princípios previstos na legislação, tais como: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, garantindo assim, a confidencialidade e a mais absoluta proteção nos termos desta Política de Privacidade.
Em nenhuma hipótese são realizados e/ou coletados dados pessoais de menores de 18 anos.

4- QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O ASSINANTE

Os dados pessoais do assinante recolhidos e armazenados são os seguintes:
• Nome ou razão Social;
• Data de Nascimento ou data de abertura;
• Nome da mãe e nome do pai;
• Telefone para contato;
• E-mail;
• Endereço completo e/ou de instalação;
• Documentos pessoais como RG e CPF e/ou CNPJ;
• Fotografia do titular dos dados pessoais;
• Ideologia de gênero.

5- PARA QUAL FINALIDADE UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO ASSINANTE

Os dados pessoais dos assinantes coletados e armazenados pela plataforma de Aplicativo Minha Alcans tem por finalidade, observados os princípios instituídos pela Lei n° 13.709/2018, dentre eles o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade de intimidade, honra e imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; a livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, tendo apenas e unicamente o objetivo das informações coletadas para a utilização em seus contratos de prestação de serviços e seus anexos e/ou pré-cadastramento, garantindo e conferindo às partes da relação contratual segurança jurídica e facilitação na conclusão da contratação.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao assinante, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

6- POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS

Os dados pessoais do assinante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto do artigo 15 da Lei n° 13.709/20-18, no seguinte teor:
I- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II- o fim do período de tratamento;
III- comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
IV- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do assinante, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais do assinante apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida Lei:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

7- SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Os dados relativos a cartão de crédito são criptografados usando a tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão dos dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o assinante ocorra de maneira cifrada e encriptada.

A plataforma não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do assinante, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o assinante em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

8- DEVERES DO USÚARIO

O assinante tem a responsabilidade de informar com exatidão todas as informações solicitadas, e proteger seu usuário e senha quando dos acessos a plataforma, não devendo em hipótese alguma compartilhar essas informações com terceiros estranhos a relação contratual.
A Alcans Telecom não se responsabiliza por informações inverídicas prestadas pelo assinante.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados por lei a fazê-lo ou se o assinante violar nossos termos de serviços, de acordo com a legislação em vigor.

9- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

O compartilhamento de dados do assinante ocorre apenas com os dados referentes a publicações realizadas pelo próprio assinante, tais ações são compartilhadas publicamente com os outros assinantes.
Os dados do perfil do assinante são compartilhados publicamente em sistemas de busca e dentro da plataforma, sendo permitido ao assinante modificar tal configuração para que seu perfil não apareça nos resultados de busca de tais ferramentas.

10- OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS

Os dados pessoais podem ser compartilhados com terceiros e/ou autoridades que assim o requisite, nos termos do artigo 11 da lei n° 13.709/2018 para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, realização de estudos por órgãos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis, exercício regular de diretos, inclusive em contratos e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei n° 9.307/1996.

Os terceiros indicados receberão os dados na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços contratados, ou seja, a fim de garantir única e exclusivamente a execução do contrato firmado com a prestadora.

Com relação aos fornecedores de serviços terceirizados, como processadores de transação de pagamento, informamos que cada qual tem a sua própria política de privacidade. Desse modo, recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você, assinante, está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países.

Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidades que cada um deles ofertam.

11- DA SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Alcans Telecom utiliza toda a tecnologia e medidas técnicas de segurança à informação, garantindo a confidencialidade dos dados pessoais, bem como sua integralidade e inviolabilidade, aplicando toda sua expertise na proteção das informações.

12- CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o assinante está consentindo com a presente Política de Privacidade, nos termos do artigo 7º inciso I, da Lei n° 13.709/2018.

O assinante, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais, garantindo a veracidade das informações por ele disponibilizadas.

O assinante tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail dpo@192.168.1.55 ou por correio, enviando ao seguinte endereço: Rua Tristão José de Carvalho, nº 476 – Centro, CEP: 14.240-000 em Cajuru – SP.

13- ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essas Política de Privacidade a qualquer momento, é recomendável que o assinante revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos irão surtir efeitos imediatamente após sua publicação na plataforma.
Quando realizadas alterações os assinantes serão notificados pelas plataformas de comunicação.
Ao utilizar os serviços ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o assinante demonstra concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos assinantes podem ser transferidos para os novos proprietários para a permanência dos serviços oferecidos.

14- DOS DIREITOS DO TITULAR

Nos termos da Lei n° 13.709/2018, em seu artigo 18, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da prestadora, em relação aos dados do titular por ela tratados, mediante solicitação por meio da plataforma, dos seguintes direitos básicos:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018, quais sejam: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimação dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados; uso exclusivo do controlador, vedado se acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei 13.709/2018.

15- DA EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS

A qualquer momento, nos termos do artigo 18 da Lei n° 13.709/2018, o titular dos dados pessoais poderá solicitar a exclusão de referidas informações, exceto aquelas previstas no artigo 16 de referida lei, com por exemplo para cumprimento de obrigação legal.

16- JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o direito brasileiro.

O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito pelas partes o foro da comarca da Cidade de Cajuru, estado de São Paulo, competente para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Encarregado de dados: Dr. Fábio Belini

E-mail: dpo@alcans.com.br

Atualização: 16 de abril de 2024.